Ementa: Declara o Loteamento Portal da Prata, localizado na Rua Adauto Câmara, nº 383, no Rio da Prata em Campo Grande, como Área de Especial Interesse Social, para fins regularização fundiária.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/03/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 28/03/2017