Ementa: Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos bancários em recusarem o recebimento de boletos dentro do prazo de vencimento e de contas de consumo, tais como água, luz, telefone e taxas diversas de qualquer valor, diretamente nos caixas de atendimento presencial.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/04/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 07/04/2017