Ementa: Tomba, por interesse histórico e cultural, o imóvel do Quartel General da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - QG da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, localizado no Centro - Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - II Região Administrativa.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/05/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/05/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º

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