Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Av. Santa Cruz (frente) e Marconde da Luz, em Senador Vasconcelos, na XVIII Região Administrativa e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/05/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 23/05/2017