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  Lei Ordinária 6.203/2017

Ementa: Determina que as empresas que prestem serviços terceirizados à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro contratem jovens para ocupação do primeiro emprego e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/06/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 22/06/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.080/2021 20/10/2021Inclui§ 2º ao art. 2º

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