Ementa: Declara o sub-bairro Residencial Montserrat I, e suas respectivas ruas, situado no bairro de Paciência, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/06/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 22/06/2017