Ementa: Considera de interesse público, para fins de tombamento, com vistas à preservação arquitetônica, cultural, educacional e turística, o imóvel onde está instalada a Fundação Planetário, localizado na Rua Vice-Governador Rubens Berardo, nº 100 - Gávea, na VI Região Administrativa.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/09/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/09/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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