Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança de valores para utilização de estacionamento de veículos nos hospitais, clínicas, prontos-socorros e estabelecimentos congêneres, na forma que indica, no Município do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/09/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 20/09/2017