Ementa: Proíbe o atendimento aos idosos, gestantes, mulheres com crianças até cinco anos de idade e deficientes físicos com restrições motoras no segundo piso das agências bancárias do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/10/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 04/10/2017