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Lei Ordinária 6.261/2017

Ementa: Altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e a Lei nº 5.132, de 17 de dezembro de 2009.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 11/10/2017

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/10/2017

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Revoga	item 3 do inciso I do art. 2º
Lei Ordinária	5.132/2009	17/12/2009	Inclui	art. 6º-A
Lei Ordinária	5.132/2009	17/12/2009	Altera	§ 1º do art. 4º; art. 5º e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º; art. 6º, §§ 1º e 2º;
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Altera	incisos III, IV e parágrafo único do art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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