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  Lei Ordinária 6.262/2017

Ementa: Altera o art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/10/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/10/2017

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Lei Ordinária691/1984 24/12/1984Alteraitens 21 e 22 do inciso II do art. 33

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