Ementa: Cria e delimita o Bairro de Tubiacanga e altera a delimitação do Bairro do Galeão, na Área de Planejamento 3, na XX Região Administrativa - Ilha do Governador.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/11/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 22/11/2017