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  Lei Ordinária 6.341/2018

Ementa: CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DE NOVA SEPETIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/05/2018
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/05/2018

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º

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