Ementa: DISPÕE NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO SOBRE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ, GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/05/2018
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 23/05/2018