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  Lei Ordinária 6.380/2018

Ementa: ESTABELECE NORMAS DE MANUTENÇÃO E PENALIDADE POR DEPREDAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E VEÍCULOS DO BRT - TRANSPORTE RÁPIDO POR ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/06/2018
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 29/06/2018

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º

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