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  Lei Ordinária 6.386/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE CONTROLADOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE EM LOGRADOUROS PÚBLICOS ONDE SE SITUEM PRÉDIOS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/07/2018
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/07/2018

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 3º e 7º

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