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  Lei Ordinária 6.387/2018 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DE FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/07/2018
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/07/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 3º e 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.901/2021 18/05/2021Alteraart. 1º e art. 2º

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