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  Lei Ordinária 6.423/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA DE ACOLHIMENTO EM UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE OFEREÇAM TURNO NOTURNO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - PEJA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/11/2018
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 29/11/2018

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 3º e 7º

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