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  Lei Ordinária 6.461/2019

Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.026, DE 2009 PARA INCLUIR O § 3º AO ART. 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/01/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 09/01/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º
Lei Ordinária5.026/2009 19/05/2009Inclui§ 3º ao art. 2º

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