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  Lei Ordinária 6.476/2019

Ementa: DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO NOS CASOS DE PESSOAS INFECTADAS PELO VÍRUS ZICA, CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/01/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 15/01/2019

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