Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO À MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PARTICULAR DE ENSINO EM ESTABELECIMENTOS E EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE MENCIONA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/01/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/01/2019