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  Lei Ordinária 6.483/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE CULTURAL - PERÍMETRO CULTURAL DE OSWALDO CRUZ
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/01/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 23/01/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.452/2022 08/07/2022IncluiXIV ao art. 2º; art. 2º-A

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