Ementa: Estabelece critérios para a contratação de fornecedores na forma da Lei Ficha Limpa, visando proteger a probidade e a moralidade na administração Municipal do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/01/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 01/03/2019