Ementa: Declara de interesse cultural, para fins de tombamento como patrimônio paisagístico e de registro como bem de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro, a Quinta da Boa Vista, situada no Bairro de São Cristóvão.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/03/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 27/03/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º

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