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  Lei Ordinária 6.524/2019

Ementa: Inclui na Lei nº 5.242, de 2011 o Projeto Dom de Amar como de utilidade pública.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/04/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/04/2019

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Lei Ordinária5.242/2011 17/01/2011Incluiinciso ao art. 2º

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