Ementa: Torna obrigatória a disponibilização, nas agências de atendimento bancário, de equipamento compatível aos critérios básicos de acessibilidade para pessoa com deficiência ou baixa estatura, no Município do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/04/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 25/04/2019