Ementa: Torna obrigatória a compra de medicamentos e materiais hospitalares para a Rede Municipal de Saúde Pública pelo sistema de registro de preços, mediante prévia licitação, na modalidade de concorrência pública ou na de pregão, do tipo menor preço.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/04/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/04/2019