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  Lei Ordinária 6.596/2019

Ementa: Obriga aos estabelecimentos que comercializam refrigeradores que possuem dispositivos acumuladores de água de degelo a divulgação explícita desta informação.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/05/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/06/2019

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, § 3º

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