Ementa: Altera o nome do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDEF-Rio, transforma-o em deliberativo com composição tripartite, revoga a Lei nº 4.729, de 2007, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/06/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 10/06/2019