Ementa: Estabelece normas, como exigência de reparação pelos crimes de escravidão, a demarcação da área urbana como território histórico para preservação de memória da presença do africano liberto e alforriado e seu local de trabalho e moradia na Cidade do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/06/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 14/06/2019