Ementa: Declara o Sub-bairro São José dos Campos, localizado na Estrada do Magarça, no Bairro de Guaratiba, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/07/2019