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  Lei Ordinária 6.624/2019

Ementa: Concede anistia de multas aplicadas aos permissionários do Serviço de Transporte de Passageiros Local - STPL - implantado no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/07/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 24/07/2019

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