Ementa: Declara o imóvel localizado na Rua Pedro Ernesto, nº 125, no Bairro da Gamboa, como Área de Especial Interesse Social, para fins de regularização urbanística.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/08/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/08/2019