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  Lei Ordinária 629/1984

Ementa: EXTINGUE A ASSESSORIA JURÍDICA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CRIADA PELA LEI Nº 324, DE 16 DE JUNHO DE 1982.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/09/1984
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/10/1984

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Lei Ordinária324/1982 16/06/1982RevogaArt. 2° e seu parágrafo único
Lei Ordinária324/1982 16/06/1982ExcluiAssessoria Jurídica do Conselho de Contribuintes

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