Ementa: Dispõe sobre a garantia de divulgação do Mural da Transparência na entrada de cada unidade de ensino da rede pública municipal do Rio de Janeiro, em local visível, e na página oficial da Prefeitura na internet e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/10/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/10/2019