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  Lei Ordinária 6.706/2020

Ementa: ALTERA O § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 5.131, DE 2009.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/01/2020
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 08/01/2020

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Lei Ordinária5.131/2009 17/12/2009Altera§ 1º do art. 2º

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