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  Lei Ordinária 6.731/2020

Ementa: DÁ O NOME DE PRAÇA PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA - CHICO, (AUXILIAR DE ESCRITÓRIO - 1953/2011), NO BAIRRO DA PAVUNA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/04/2020
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 02/04/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária20/1977 03/10/1977Menciona

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