Ementa: DESVINCULA RECEITAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2020 INSTITUÍDAS POR LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/04/2020
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 04/05/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.707/2020 15/01/2020Mencionaexercício de 2020

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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