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  Lei Ordinária 6.741/2020

Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SOLIDARIEDADE - FUNSOLRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/05/2020
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 18/05/2020

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Lei Ordinária1.978/1993 26/05/1993Mencionainciso I do parágrafo único do art. 2º

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