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  Lei Ordinária 6.752/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO SETOR PRODUTIVO DURANTE A PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/06/2020
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 25/06/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984Mencionaitens 5 e 6 do inciso II do art. 137

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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