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  Lei Ordinária 6.776/2020

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.785, DE 2 DE ABRIL DE 2008, NA FORMA QUE MENCIONA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/09/2020
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/09/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária4.785/2008 02/04/2008Inclui§§ 1º e 2º ao art. 2º

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