Ementa: INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, A ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - AED-RIO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/10/2020
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 23/10/2020