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  Lei Ordinária 6.787/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, SEM ACRÉSCIMO DE DESPESAS, DO INSTITUTO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA DE ZOONOSES E DE INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA - IVISA-RIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/10/2020
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 28/10/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.344/2001 28/12/2001Menciona§ 1º, do art. 6º
Lei Ordinária2.462/1996 05/08/1996Menciona
Lei Ordinária777/1985 10/12/1985Mencionaart. 3º
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984MencionaTítulo V do Livro Primeiro; art. 2º
Lei Ordinária511/1984 26/01/1984Mencionainciso I, do art. 17
Lei Ordinária94/1979 14/03/1979Mencionaincisos I ao XIX, do art. 64 e nos incisos I ao IV e VII, do art. 82
Lei Ordinária94/1979 14/03/1979Mencionainciso IV e XII, do art. 119; arts. 8º, 101 e 119

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