Ementa: DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO E TITULAÇÃO, A ÁREA DA COMUNIDADE DO JARDIM ITAQUÊ, NO BAIRRO DE SANTÍSSIMO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/10/2020
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/10/2020