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  Lei Ordinária 6.807/2020

Ementa: INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011 O RIACHUELO TÊNIS CLUBE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/2020
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 02/12/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária5.242/2011 17/01/2011Incluiinciso ao art. 2º

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