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  Lei Ordinária 6.825/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE NOS SÍTIOS DA INTERNET NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2020
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 10/12/2020

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º

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