Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OFERTA DE ASSENTOS A IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS MOTORAS NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2020
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 10/12/2020