Ementa: DECLARA A COMUNIDADE TRAPICHEIROS, LOCALIZADA NO BAIRRO DA TIJUCA, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2020
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 15/12/2020