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  Lei Ordinária 6.847/2021

Ementa: Institui a Iniciativa Auxílio Empresa Carioca como medida para a mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus - Covid-19 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/03/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.131/2009 17/12/2009Inclui§§ 3º, 4º e 5º ao art. 3º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo1.456/2021 08/04/2021MencionaArt. 4°

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