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  Lei Ordinária 6.859/2021

Ementa: Altera o dispositivo da Lei nº 3.273, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/04/2021

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária3.273/2001 06/09/2001Altera§ 2º do art. 21

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